O deputado estadual Targino Machado, do bloco o bloco PTN/PSC/PRP na Assembléia Legislativa da Bahia, comentou nesta tarde de terça-feira, dia 25, sobre a desativação de cinquenta comarcas no estado. O Poder Judiciário, através da sua presidente, Telma Laura Silva Britto, confirmou a decisão na última semana, revoltando os servidores que trabalham nestes postos.
De acordo com Targino, o judiciário não tem interpretado de forma correta as leis. “Parece que estamos em um regime de exceção e não estamos. Não é essa casa que está legislando mal, mas o “Sukitão” que tem não interpretado bem mal as leis. Como se pode acreditar em uma justiça que quer rasgar a constituição do estado? No artigo 70 da nossa constituição fala: "Cabe à Assembléia Legislativa, com a sanção do governador, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado (…)". Já o artigo 121 diz: “A cada Município corresponderá uma Comarca, dependendo a sua instalação de requisitos e condições instituídos por lei de organização judiciária”, disse.
Para o deputado, essa decisão precisa ser revista no Supremo Tribunal. “Não estava aqui quando foi votada a reforma da lei do judiciário da Bahia. Mas, se essa casa cometeu o crime de dar a procuração em branco à justiça, quero dizer que precisamos recorrer ao Supremo, porque, esse ato que desativa as 50 comarcas no estado, é passível de reforma. Isso é um absurdo. Entendo que essa atitude só pode ser tomada através de emenda constitucional e o judiciário não pode mudar a constituição no estado”, afirmou.
O parlamentar ainda falou sobre as dificuldades impostas pelo Tribunal de Justiça em relação ao projeto de lei, votado e aprovado por unanimidade no último mês, da privatização dos cartórios. “Foram 63 deputados votando por aclamação, lutando muito, pela privatização dos cartórios. Agora, assistimos com tristeza as autoridades deste poder afirmarem que o projeto de privatização dos cartórios é inconstitucional. Isso é uma mentira”, citou.
Fonte: www.agravo.com.br
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