NACP - NÚCLEO AUXILIAR DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS. DESPACHOS/DECISÕES EXARADOS PELA DESEMBARGADORA TELMA BRITTO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, EM 03 DE JULHO DE 2011.
A Prefeitura de Gentio do Ouro pagará em quatro anos os precatórios já constituídos até o momento. O compromisso entre a Prefeitura e o Tribunal de Justiça foi assinado, na manhã desta terça (02), pelo Prefeito Ivonilton Vieira junto ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e no Tribunal Regional do Trabalho. Hoje, os precatórios da Prefeitura giram em torno de R$ 600 mil, oriundos da Justiça comum (Justiça Estadual) e da Justiça do Trabalho.
Segundo o procurador geral do Município, Dr. Edivaldo Araújo, a legislação em vigor estipula o prazo de 15 anos para o pagamento de suas dívidas. "Entretanto, o Prefeito Ivonilton Vieira determinou que os precatórios já constituídos até o momento sejam executados em quatro anos", enfatizou.
Compromisso
O Secretário Municipal de Turismos Carlos Araújo afirmou que este é um momento histórico devido a problemas já registrados em municípios brasileiros que não cumprem com seus compromissos. "O gesto do Prefeito Ivonilton Vieira é de extrema importância. O município de Gentio do Ouro está de parabéns e demonstra respeito e o quanto é saudável a administração municipal", ressaltou.
O Prefeito explica que esta não é a primeira vez que toma uma decisão como esta. "Somos solidários ao trabalho da Justiça. É uma ação como essa que fortalece o trabalho da Justiça e a imagem da cidade. Nosso compromisso é quitar as dívidas do município e fazemos isso com satisfação", explicou.
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