Estado era o único do Brasil que ainda mantinha serviço público. Apesar de tarifa mais barata, serviço era ineficiente.
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| Assembléia Legislativa da Bahia |
A Assembléia Legislativa da Bahia aprovou, na noite de terça-feira (30), projeto que determina a privatização dos cartórios extrajudiciais do Estado.
Cartórios extrajudiciais são responsáveis por realizar atos jurídicos que não demandam a presença de um juiz. Diferem dos cartórios judiciais, instalados em varas em que há magistrados para julgar processos. Entre eles estão o cartório de registro civil, responsável por nascimento, casamento e óbito, e de registro de imóveis.
A Bahia era o único Estado do Brasil em que os cartórios integravam a estrutura do Judiciário. O serviço chegou a ser privado, mas foi estatizado na década de 70, durante governo de Antônio Carlos Magalhães (1927-2007). A privatização, prevista na Constituição de 1988, era alvo de cobrança do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Embora cobrassem taxas mais baixas do que cartórios privatizados pelo País, o serviço na Bahia é caracterizado pelo mau atendimento, demora na expedição de documentos e denúncias de cobrança de propina para dar rapidez aos processos.
Segundo dados do Tribunal de Justiça da Bahia, há hoje 1.461 cartórios extrajudiciais na Bahia, que arrecadaram R$ 138,5 milhões em 2010. Desse total, cerca de 900 estão vagos - em janeiro de 2010, o CNJ declarou vacância de cerca de 7.000 cartórios pelo País cujos titulares haviam sido nomeados sem concurso público. Os cartórios vagos ficam impedidos de fornecer documentos que demandem a assinatura do tabelião titular.
O projeto aprovado pelos deputados baianos prevê a privatização imediata dos cartórios - os atuais titulares dos cartórios terão a opção de deixar o serviço público e continuar na titularidade, como ente privado, ou manter-se no serviço público e ficar à disposição do Tribunal de Justiça. Ao todo há 1.789 serventuários nos cartórios baianos, dos quais 966 ficaram à disposição da Justiça do Estado e 823 titulares poderão optar pelo regime privado ou continuar no serviço público.
O TJ-BA defendia a privatização gradual, a partir da vacância dos titulares dos cargos - a medida era prevista no projeto original enviado pelo TJ-BA, mas foi alterada pela Assembléia. A presidente do Judiciário baiano, Telma Brito, chegou a dizer que a proposta dos deputados era “inconstitucional”.
Os cartórios baianos terão 120 dias, a partir da sanção da lei pelo governador e da publicação do texto, para realizar a transição do regime. Diante da possibilidade de aumento nas receitas, funcionários e titulares dos cartórios apoiaram a privatização.
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